A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7865/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que garante ao trabalhador já aposentado, mas ainda em atividade, receber diretamente o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, os recursos do fundo vão para uma conta vinculada. Cada empregador deve depositar 8% da remuneração mensal do trabalhador referente ao fundo. De acordo com Mendonça, os trabalhadores já aposentados e ainda em atividade não guardam o FGTS como uma poupança. “O objetivo de criar uma reserva não se aplica do mesmo modo que a um trabalhador mais jovem”, diz. A proposta também permite ao aposentado movimentar mensalmente os valores do FGTS. O deputado lembra que a medida foi feita para resolver impasse de uma norma da Caixa Econômica Federal que fixou para dezembro de 2006 a data para o saque do trabalhador aposentado até aquele ano. Tramitação O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto deverá ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência da Câmara

DO NOVO JORNAL Os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 6,23%. O índice foi divulgado em portaria conjunta dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) e é válido para pagamentos feitos desde 1º de janeiro. O percentual é proporcional à data de início do benefício. Assim, quem começou a receber em janeiro de 2014 tem direito ao reajuste integral. O valor diminui até 0,62% para quem teve o benefício iniciado em dezembro de 2014. O reajuste proporcional é aplicado a todos que começaram a receber o benefício até o último dia útil de dezembro do ano passado. Em 2014, quase 10 milhões de segurados tinham benefícios acima do piso previdenciário. Com o reajuste publicado hoje, 177.270 benefícios que se encontravam na faixa entre R$ 724,00 e R$ 741,79 passarão a ter valor igual ao salário mínimo. A portaria também estabeleceu as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.399,12, de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,13 e R$ 2.331,88 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.331,89 e R$ 4.663,75. Essas alíquotas -relativas aos salários pagos em janeiro- deverão ser recolhidas apenas em fevereiro. O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS - aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte -, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 788,00. O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.576,00. A cota do salário-família passa a ser de R$ 37,18 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 e de R$ 26,20 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 e igual ou inferior a R$ 1.089,72. Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.089,72. O teto do salário de contribuição e do salário de benefício passa de R$ 4.390,24 para R$ 4.663,75. Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro - relativos aos salários de dezembro - ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.317,07; de 9% para quem ganha entre R$ 1.317,08 e R$ 2.195,12 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.195,13 e R$ 4.390,24. - See more at: http://www.novojornal.jor.br/noticias/economia/quem-recebe-mais-que-salario-minimo-tera-623#sthash.rQyEPZ2v.dpuf  

A semana começa com novos ares na diretoria da Asfarn. A Associação recebeu durante a manhã desta segunda-feira (12) membros da diretoria eleita para o triênio 2015/2017, em um momento cordial de transição. O auditor fiscal aposentado, José Fernandes de Macêdo, que esteve à frente da Asfarn por seis anos, juntamente com o então vice, Roberto Fontes receberam o novo presidente Ribamar Damasceno acompanhado do diretor financeiro Sebastião Cassis da Silva, e ainda do presidente do conselho deliberativo, Edilson Júnior. Durante a reunião, que durou boa parte da manhã, todas as informações e relatórios sobre a Associação foram repassadas à nova equipe, de forma tranquila e harmoniosa.   

O Hotel Vila do Mar foi cenário para a cerimônia de posse da nova diretoria executiva, conselho fiscal e deliberativo da Asfarn, que reuniu auditores fiscais, autoridades políticas e administrativas do executivo governamental do Estado. O evento foi realizado na última sexta (9) e contou com a presença de quase 200 convidados. O auditor fiscal aposentado José Fernandes de Macêdo, que esteve à frente da Associação por seis anos, se despediu em um discurso emocionado relembrando das dificuldades que enfrentou diante da gestão e também das conquistas alcançadas como o equilíbrio das finanças, a realização do IV Congresso Nacional e Internacional da Febrafite em Natal, e a entrega do título de sócio honorário para o atual Governador do Estado Robinson Faria. Roberto Kupsky, presidente da Febrafite, prestigiou a cerimônia e prestou homenagem a José Fernandes de Macêdo com uma placa; e desejando boa sorte a nova diretoria, entregou o pin institucional da Federação ao novo presidente Ribamar Damasceno. O discurso do novo presidente ressaltou a dedicação dos companheiros que atuaram na chapa durante a campanha das eleições da Asfarn, agradecendo também aos amigos e familiares. Reforçou em suas palavras os compromissos assumidos durante a campanha como se dedicar para que a Asfarn esteja focada para seus associados, a busca por novos convênios em áreas como lazer, turismo, qualidade de vida e educação, e ainda, melhor aproveitamento das sedes campestre e praiana. Também estiveram presentes na cerimônia a Senadora Fátima Bezerra; o Presidente do Sindifern, Pedro Lopes; o Deputado Estadual e Auditor Fiscal, Albert Dickson; o Secretário adj da SET, Fernando; e a Chefe de Gabinete da SET, Cristiana Carvalho.        

O Hotel Vila do Mar foi cenário para a cerimônia de posse da nova diretoria executiva, conselho fiscal e deliberativo da Asfarn, que reuniu auditores fiscais, autoridades políticas e administrativas do executivo governamental do Estado. O evento foi realizado na última sexta (9) e contou com a presença de quase 200 convidados. O auditor fiscal aposentado José Fernandes de Macêdo, que esteve à frente da Associação por seis anos, se despediu em um discurso emocionado relembrando das dificuldades que enfrentou diante da gestão e também das conquistas alcançadas como o equilíbrio das finanças, a realização do IV Congresso Nacional e Internacional da Febrafite em Natal, e a entrega do título de sócio honorário para o atual Governador do Estado Robinson Faria. Roberto Kupsky, presidente da Febrafite, prestigiou a cerimônia e prestou homenagem a José Fernandes de Macêdo com uma placa; e desejando boa sorte a nova diretoria, entregou o pin institucional da Federação ao novo presidente Ribamar Damasceno. O discurso do novo presidente ressaltou a dedicação dos companheiros que atuaram na chapa durante a campanha das eleições da Asfarn, agradecendo também aos amigos e familiares. Reforçou em suas palavras os compromissos assumidos durante a campanha como se dedicar para que a Asfarn esteja focada para seus associados, a busca por novos convênios em áreas como lazer, turismo, qualidade de vida e educação, e ainda, melhor aproveitamento das sedes campestre e praiana. Também estiveram presentes na cerimônia a Senadora Fátima Bezerra; o Presidente do Sindifern, Pedro Lopes; o Deputado Estadual e Auditor Fiscal, Albert Dickson; o Secretário adj da SET, Fernando; e a Chefe de Gabinete da SET, Cristiana Carvalho.

Da Tribuna do Norte O reajuste do salário mínimo de 8,84%, que elevou o valor para R$ 788 em 1º de janeiro, vai colocar em circulação na economia do Rio Grande do Norte mais R$ 887 milhões em 2015. A estimativa é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) foi divulgada ontem em Natal. O Dieese estima que 1,081 milhão de pessoas têm rendimentos referenciados no mínimo. Esse contingente inclui os trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e beneficiários da Previdência Social que recebem treze salários por ano.   O estudo mostra ainda que os R$ 788 deste ano é o maior valor real desde 1983. Para chegar a essa conclusão, os técnicos fizeram uma projeção com os valores corrigidos monetariamente. Assim, em 1983, no governo do general Figueiredo, o mínimo era equivalente a R$ 771,83 a valores de hoje e ficou nesse patamar até 1986 quando foi editado o Plano Cruzado.” Em 1987, já na ressaca do cruzado, quando os preços começaram a ser reajustados após o congelamento desenhado pelo então ministro Dilson Funaro, o poder de compra teve uma queda abrupta: foi a R$ 502,92. O menor valor da série histórica foi em 1995 ano de consolidação do Plano Real, quando atingiu o equivalente hoje a R$ 340. De acordo com o Dieese, entre abril de 2002 e janeiro de 2015, houve reajuste nominal de 294% do mínimo para um inflação de 110,05% medida INPC. Houve aumento real de 76,62% no período. “Com o valor de R$ 788 e a cesta básica de janeiro estimada em R$ 273,62, o salário mínimo terá então um poder de compra equivalente a 2,88 cestas básicas, a maior relação registrada desde 1995”, diz o estudo. Naquele ano,a relação era de 1,34. O Dieese também estima que a arrecadação tributária terá um acréscimo de R$ 478 milhões com o novo mínimo. O cálculo leva em conta uma tributação média de 53% sobre o consumo, que é a carga incidente sobre a renda familiar de quem ganha até dois mínimos. Por segmentos, o impacto do reajuste será de 389,2 milhões sobre os benefícios previdenciários; de R$ 276,5 milhões sobre os empregados. No RN, há 468 mil pessoas que recebem benefícios previdenciários; 332 mil empregados, 198 que trabalham por conta própria e tem rendimento nessa faixa e 78 mil trabalhadores domésticos. No serviço público do Nordeste, o impacto do reajuste na folha salarial será de 0,33% na esfera federal; de 0,93% na estadual e de 5,15% na municipal. Na região, 54,4% das pessoas ocupadas ganham até um salário mínimo, enquanto no Sudeste esta relação é de 18,5% e no Sul de 16,9%.    

Os novos dirigente que irão assumir o triênio 2015/2018 da Associação do Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do RN – ASFARN, serão empossados nesta sexta-feira, 09, em cerimônia realizada no Hotel Vila do Mar localizado na Via Costeira, a partir das 19h30. A nova diretoria será composta pelos seguintes membros eleitos: DIRETORIA EXECUTIVA: JOSÉ RIBAMAR DAMASCENO – presidente ALCIDES PEREIRA DE CASTRO – vice-presidente MOISÉS MATTOS DA CONCEIÇÃO – secretário executivo SEBASTIÃO CASSIS DA SILVA – diretor financeiro JOSÉ ANTÔNIO JACINTO FILHO – diretor de patrimônio e administrativo REGINA NASSER DOS SANTOS – diretor de relações públicas REINALDO SERAFIM DA SILVA – diretor sócio cultural JAIME DANTAS – diretor de esporte e lazer SEBASTIÃO ANTÔNIO SEABRA DE MACEDO – diretor de saúde CLEONILSON MOURA DA SILVA – delegado regional da 6ªURT de Mossoró CONSELHO DELIBERATIVO: EDILSON JÚNIOR GILBEMAR PEREIRA LÚCIO ROBERTO JOSÉ JUVENAL DE MACEDO GENILDE LIMA JUAREZ MOURA CAVALCANTE MOACIR DA SILVA CONSELHO FISCAL: JÚLIA REGINA CLARIVAL ALBERTO JOSÉ KELSER ELIEZER COSME MARIA DE FÁTIMA FRANCISCO EDSON Relembrem as principais propostas da gestão eleita: 1- As sedes da Asfarn terão acesso exclusivo dos filiados, seus dependentes e convidados; 2- Realizar ampla discussão com base sobre a aplicação de recursos em novos ou atuais patrimônio da ASFARN; 3- Publicar mensalmente os demonstrativos da entidade, e elaborar anualmente o orçamento participativo; 4- Reformar o estatuto para torna-lo mais transparente e participativo, 5- Ampliar a rede de convênios e organizar pacotes de viagens e turismo, 6- Promover eventos sociais e ações esportivas para os filiados e seus dependentes, bem como realizar anualmente a comemoração do Dia do Auditor Fiscal.

Mudanças entram em vigor imediatamente, mas precisam ser ratificadas em 120 dias ou perdem a validade. Preveem alterações em seguros desemprego e defeso, auxílio-doença, abono salarial e pensão por morte Brasília – As mudanças que o Executivo pretende implementar em 2015 para a concessão de cinco benefícios trabalhistas e previdenciários, conforme apresentado no último dia 29 pelo governo, têm o intuito de impedir distorções e fraudes, como as que têm sido detectadas nos últimos anos no pagamento desses recursos. Mas, mais que isso, consistem em regras mais rígidas para o cadastramento dos beneficiários no abono salarial, seguro-desemprego, seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro defeso), pensão por morte e auxílio-doença. E levam à estimativa de contribuir para uma economia nas contas da União de R$ 18 bilhões no próximo ano e, em valores proporcionais, o equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. A notícia foi divulgada pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, em entrevista coletiva ao lado dos atuais titulares dos ministérios do Trabalho, Manoel Dias; Planejamento, Miriam Belchior, e o futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa (que assume o cargo na próxima quinta-feira, 1º). Antes da entrevista, os ajustes foram apresentados para representantes das centrais sindicais em reunião no Palácio do Planalto. Na prática, as mudanças só serão observadas para futuros beneficiários do setor público e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, conforme estabelece a legislação, não vão alterar a vida dos que recebem hoje esses benefícios. Entrarão em vigor assim que forem publicadas no Diário Oficial da União (DOU), na edição de amanhã (30) ou de quarta-feira (31), mas terão de ser ratificadas pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias – caso contrário perderão a validade. Maior carência No caso do abono salarial, por exemplo, que é pago ao trabalhador que recebeu até dois salários mínimos no ano base, a carência atual para que ele receba, que hoje é de um mês no trabalho, passará a ser de seis meses e esse pagamento passará a ser proporcional ao tempo trabalhado no ano, como ocorre com o 13º salário. Já em relação ao pagamento do seguro-desemprego, o período de carência será ampliado de seis meses para 18 meses na primeira solicitação e para 12 meses na segunda solicitação, ficando mantido em seis meses na terceira. No tocante ao seguro-defeso, as medidas preveem a vedação ao acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários de natureza continuada com este benefício, a inclusão de um período de carência de três anos a partir do registro do pescador e a comercialização da produção ou recolhimento previdenciário pelo período mínimo de 12 meses ou período entre defesos (período de paralisação da pesca para garantir a preservação das espécies). Estabelecem, ainda, que passe a ser vedado o seguro aos familiares do pescador que não preencham as condições exigidas, proibindo o acúmulo de diferentes defesos para receber o benefício e a obrigatoriedade de ser criado um comitê gestor para avaliar os cadastrados com este tipo de seguro. Tal seguro será autorizado apenas para pescadores exclusivos (ou seja, que se dediquem exclusivamente à atividade). Tempo mínimo Para a concessão de pensão por morte, passará a ser exigida carência de 24 meses de contribuição para direito à pensão para o cônjuge. E, também, tempo mínimo de casamento ou união estável de 24 meses. Passará a vigorar, para este benefício, uma nova regra de cálculo, que ficará da seguinte forma: mudará de 100% do salário de benefício hoje para 50% + 10% por dependente, até o percentual de 100%. Além disso, quem for condenado por matar o segurado (crime doloso), ficará sem direito a pleitear o benefício. A nova regra também porá fim ao chamado benefício vitalício da pensão por morte para cônjuges jovens. Terão direito a pensão vitalícia apenas quem possua até 35 anos de expectativa de vida (pessoas com 44 anos de idade ou mais). A partir desse limite o benefício será avaliado de acordo com a idade do segurado. Quem tiver entre 39 a 43 anos de idade, por exemplo, receberá a pensão por um período de 15 anos e não por toda a vida. Quem tiver 21 anos ou menos, receberá por apenas três anos. No auxílio-doença, haverá um teto equivalente à média das últimas 12 contribuições. O governo também estabeleceu que empresas que possuem convênios para realização serviços médicos sob supervisão do INSS possam fazer a perícia. Medidas provisórias Todas as alterações anunciadas serão encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de duas medidas provisórias e terão de ser aprovadas pelo Legislativo. Mas esse instrumento costuma contar com a antipatia dos parlamentares porque não passa pelo mesmo rito de tramitação de outras matérias, como os projetos de lei, e terminam sendo pouco discutidos e analisados pelos deputados e senadores. Por conta disso, o governo tratou de se precaver e apresentá-las, antes, a representantes das centrais sindicais, numa forma de estreitar o relacionamento com tais entidades e reforçar o apoio junto à bancada que assumirá o Congresso na nova legislatura. As MPs só seguirão para o Congresso na abertura dos trabalhos do próximo ano, em fevereiro. Antes disso, Mercadante explicou, serão feitos contatos com os parlamentares da Câmara e do Senado, ao longo do mês de janeiro e início de fevereiro, para discussão do texto. Já que juntas, as duas Casas terão cerca de um terço da sua composição renovada. “São medidas que não possuem caráter impopular e que preservam os direitos dos trabalhadores. Apenas alteram a forma de acesso a esses programas”, acentuou o ministro, ao ser questionado sobre a contradição do anúncio com declarações da presidenta Dilma Rousseff de que não iria mexer em direitos dos trabalhadores. De acordo com Mercadante, a presidenta manteve o que disse e refutou que os ajustes atrapalhem os trabalhadores brasileiros. Segundo ele, as políticas assistenciais são necessárias, mas a principal porta de acesso para esses benefícios é o trabalho, motivo pelo qual é preciso não apenas evitar fraudes, como também corrigir distorções com as novas regras. “Se não cuidarmos disso, as futuras gerações vão sofrer as consequências. Queremos, justamente, preservar direitos e corrigir excessos observados”, acrescentou. Irregularidades O ministro disse que somente em relação ao seguro-defeso, foram detectadas este ano 36 mil pessoas contempladas com tais benefícios com suspeitas de irregularidade. Muitas estão cadastradas como pescadores artesanais no Maranhão e vivem em outros estados, em locais onde não há pesca artesanal. “Alguma coisa está errada e o dinheiro desviado por meio desse tipo de fraude só prejudica os trabalhadores”, ressaltou, ao acrescentar que o mesmo ocorre com muitos dos cadastrados para receber a bolsa-estiagem, nos municípios de clima semiárido. “Há cadastrados que vivem em lugares onde não existe semiárido”, contou. “Os programas que estão sendo alvo de correção sofrerão ajustes com critério, equidade, equilíbrio e isonomia entre as políticas. São ajustes e correções considerados inadiáveis e indispensáveis”, frisou Mercadante. No mesmo tom, o ministro Nelson Barbosa ressaltou que a sustentabilidade da Previdência depende dessas correções e de transparência no sistema. O ministro Manoel Dias, por sua vez, afirmou que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) já vinha avaliando esses benefícios havia algum tempo e estruturando os critérios que passarão a ser adotados, como forma de fazer com que a distribuição desses recursos seja feita de modo mais firme e correto possível. “São medidas que vão corrigir e consolidar os recursos que saem do Codefat.”   Fonte

Medida servirá para a atual gestão quitar a folha de pagamento do mês de dezembro, tendo em vista que poderá utilizar dinheiro do fundo para quitar as remunerações dos servidores inativos Por Allan Darlyson | Portal Noar A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) sancionou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei, de autoria do executivo, aprovado nesta quinta-feira (18) pela Assembleia Legislativa, que unifica os fundos da Previdência do Rio Grande do Norte. Atualmente, existem dois fundos administrados pelo Instituto de Previdência do RN (Ipern): o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário. O primeiro, que engloba os servidores que entraram até 2004, é deficitário. O segundo, que soma as contribuições dos que ingressaram a partir de 2005, é superavitário. Com a fusão, o superávit do Fundo Previdenciário será usado para reduzir o déficit do Fundo Financeiro. Dessa forma, o governo não terá que repor o déficit mensal de cerca de R$ 70 milhões. A medida servirá para a atual gestão quitar a folha de pagamento do mês de dezembro, tendo em vista que poderá utilizar dinheiro do fundo para quitar as remunerações dos servidores inativos. No entanto, a medida desagradou aos servidores, pois a unificação atende a uma necessidade urgente, mas saca recursos da Previdência, o que prejudica o agora Fundo Único para o futuro.