SILVIO ANDRADE DO NOVO JORNAL A proposta de acabar com o fator previdenciário para cálculo das aposentadorias do trabalhador privado no Brasil, lançada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, substituindo pela “Fórmula 85/95” (sistema que soma a idade com o tempo de contribuição do trabalhador), é mais um paliativo que não resolve o problema do déficit no setor. A crítica é do o especialista em Direito Previdenciário, o advogado Felipe Bruno Macedo. Para ele, a proposta do governo é boa para o trabalhador, ao contrário do fator previdenciário, mas adia discussões para uma solução definitiva do déficit no setor. Ou seja, o essencial é a realização da reforma da Previdência. Macedo explica que o fator previdenciário foi criado em 1999 com o objetivo principal de retardar as aposentadorias. Havia, até então, uma distorção. Cumpria-se o tempo mínimo de contribuição e muita gente se aposentava cedo, com até 50 anos de idade, em plena fase produtiva da vida. Modelo vigente de aposentadoria da Previdência Social no país, o fator previdenciário é uma média aritmética complexa que inclui os fatores idade, tempo de contribuição e expectativa de vida calculada pelo IBGE que hoje é de 84 anos. Pelo sistema atual, o fator previdenciário é feito em cima da idade de 30 anos de contribuição para a mulher e idade de 50 anos, e de 35 anos de contribuição para o homem e 55 anos. “Quanto mais novo você solicita a aposentadoria mais você vai perder com o fator previdenciário”, assinala o especialista. Algumas centrais sindicais já estavam postulando a alteração do fator previdenciário e que se encontrasse uma fórmula para que a perda da aposentadoria não fosse tão grande, frisa o Macedo. A proposta feita ao ministro da Previdência alterando a aposentadoria para o sistema 85/95, que soma o tempo de contribuição com a idade, tem sido vista com simpatia pela maioria. Quando instituiu o fator previdenciário no final da década de 1990, a pretensão era reduzir o déficit e equilibrar as contas da Previdência, retardando as solicitações de aposentadoria para que o contribuinte pudesse passar mais tempo contribuindo. Para o trabalhador restava passar mais tempo contribuindo para chegar o mais próximo possível do teto de 100% de pagamento da aposentadoria que hoje é de R$ 4,6 mil. Não se chega a esse teto porque a expectativa de vida tem sempre aumentado. Com mais gente se aposentando mais cedo, contrariando o objetivo do fator previdenciário, a déficit da Previdência não parou de aumentar. “O fator prejudica o trabalhador que não sabe quando vai completar os requisitos para chegar aos 100% (teto) e precisa trabalhar mais e retardar mais a aposentadoria”, pondera Felipe Bruno. Quem tem um tempo muito grande de contribuição porque começou a trabalhar muito cedo tem um tempo grande de contribuição. Mas, com o fator da expectativa de vida, se ele solicitar a aposentadoria mais cedo, antes da idade limite, vai ter uma perda muito grande no cálculo final. Por isso, vai ter que continuar trabalhando mais tempo para ter um benefício maior. Com a Fórmula 85/95, reporta Felipe Bruno, os analistas afirmam que haverá um retardo na solicitação dos benefícios. Isso porque não bastará apenas completar o requisito mínimo do tempo de contribuição. Também vai precisar completar ao ponto que se complete o requisito dos 85 anos de somatório (da idade mais o tempo de contribuição) para a mulher e 95 anos para o homem. Por outro lado, adverte o advogado, há de se considerar que, pelo projeto em início de discussão, atingindo a idade limite, a aposentadoria terá o benefício integral. Isso vai acarretar mais custos para a Previdência Social. “Na prática, é (trocar) seis por meia dúzia. Um paliativo que tem o agravante de aumentar os gastos previdenciários”, afirma Felipe Bruno. REFORMA O Brasil precisa de uma reforma previdenciária séria e urgente que objetive a redução do déficit. Mas isso vai mexer com os direitos trabalhistas além das aposentadorias, ressalta Felipe Bruno. Ele não acredita que isso aconteça no país por causa do custo político que uma medida como essa vai acarretar. “Poucos governantes teriam coragem de adotar uma postura dessas, fazer uma reforma”, analisa. Nenhum governante brasileiro quer lançar uma proposta que aumentaria o tempo de trabalho de forma substancial como acontece na Alemanha. Lá, compara, a idade média para aposentadoria é de 92 anos de idade. Ou seja, contribui-se mais tempo com a Previdência e, por outro lado, passa-se menos tempo recebendo o benefício da aposentadoria porque a expectativa de vida a partir daí é bem menor. O Estado vai ter menos despesas com pagamento de aposentadorias. Felipe Bruno sublinha que o Governo Federal começou o ano promovendo mudanças em benefícios previdenciários para corrigir distorções nas pensões por morte e auxílio doença. Ele comenta que era do conhecimento geral haver pensionistas e aposentados de idade avançada que casavam com pessoas muito mais jovens. Nessas situações, em caso de morte, a aposentadoria/benefício ficava com o cônjuge por toda a vida. Agora, não. Viúvas nestas condições vão receber a aposentadoria por tempo limitado. É uma medida provisória, a 664 de dezembro de 2014. Hoje, os viúvos recebem o benefício integral e de forma vitalícia, independentemente do número de filhos, sem prazo de carência e bastando apenas uma contribuição previdenciária. Com as alterações, a vitaliciedade vai acabar para cônjuges jovens que tiverem menos de 44 anos de idade e até 35 anos de expectativa de vida. “Isso já provocou polêmica e imagine uma reforma previdenciária”, questiona Felipe Bruno. Todos os anos, o Ministério da Previdência Social publica uma tabela do fator previdenciário. Assim, é possível se ter uma ideia de quanto o aposentado vai se receber e o quanto vai perder.    

Da Agência Sebrae RN Foto: Ana Silva Os profissionais que trabalham por conta própria no Rio Grande do Norte e registrados como Microempreendedores Individuais (MEI) estão entre os mais adimplentes da região Nordeste quando o aspecto é pagamento dos boletos mensais, referentes aos impostos e contribuição previdenciária. De acordo com levantamento feito pelo Sebrae entre dezembro de 2014 e janeiro deste ano, o índice de inadimplência de micrompreeendedores potiguares é de 46,1%. Esse é o quarto menor índice no Nordeste, atrás apenas do Piauí (42,2%), Ceará (43,8%) e Paraíba (44,6%). O Maranhão é o estado com a maior parcela de inadimplência da região: 56%. O Rio Grande do Norte possui atualmente cerca de 64 mil negócios formalizados nessa categoria jurídica. O MEI trouxe vantagens para quem faz a adesão, como direito a um número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e passar a contar com auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria e pensão por morte. Mas o programa também faz exigências. Uma delas é o pagamento mensal de uma taxa de no máximo R$ 45,40, que é a contribuição ao INSS acrescida do ICMS e/ou ISS, de acordo com a atividade escolhida. É justamente esse pagamento, ou melhor, a falta dele que pode acarretar consequências capazes de refletir na perda dos benefícios conquistados por lei. Antes de regularizar o pagamento o MEI deve primeiro emitir os boletos que estão em atraso, já que os antigos perderam a validade e não podem mais ser utilizados. Isso pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) na janela Microempreendedor Individual. Lá, o usuário deve escolher a opção MEI – Emissão de Pagamento DAS e em seguida digitar o número do CNPJ. O próximo passo é selecionar o ano de exercício e gerar os boletos. O pagamento pode ser feito em bancos, casas lotéricas, correspondentes bancários e terminais de autoatendimento.   

Em decorrência da grande procura pelas reservas de apartamentos na sede praiana da Asfarn, em Tibau, durante o feriado da Semana Santa, a diretoria definiu novos critérios para gerar mais oportunidade de estada para os associados. “Esse é um dos feriados mais procurados do ano, por isso temos que priorizar as reservas dos associados que esperam ansiosos pela data”, diz o Presidente da Asfarn, José Ribamar Pinto Damasceno. A sede praiana, construída de frente para o mar, contempla 6 apartamentos equipados com frigobar, ar condicionado, cama de casal e banheiro. A estrutura ainda oferece piscina, mirante, bar e restaurante. As reservas, que compreendem o período de 2 a 5 de abril, já podem ser feitas pelo telefone da Asfarn (84) 3206.5756 com Denise ou (84) 9411.2291 com Zete, nas seguintes condições: 1) Associado titular e seus dependentes diretos, pagam pelos quatro dias tarifa de R$ 250,00 com direito a café da manhã para duas pessoas. Se houver, até o dia 10 de março, um número de reservas de associados que ultrapasse o número de apartamentos (6), será feito logo no dia 11 um sorteio entre as reservas dos associados. A prioridade de reserva é destinada aos associados, somente se não houver preenchimento das vagas totais dos apartamentos é que abre-se oportunidade para reservas de dependentes indiretos e não associados, sendo: 2) Dependentes indiretos dos associados (como sogra, nora, genro, irmão, tio...) e servidores públicos da Secretaria de Tributação (mesmo que não associados), pagam R$ 350,00 com direito a café da manhã para duas pessoas. 3) Não associados por apresentação do associado titular, pagam R$ 500,00 com direito a café da manhã para duas pessoas. Mais informações e dúvidas, entre em contato com nossa sede administrativa: (84) 3206.5756.      

Algumas informações são essenciais para administrar as finanças pessoais, como saber se o seu nome está sujo, o saldo que você tem no FGTS ou quanto a poupança está rendendo em relação a outros investimentos. Mas, nem sempre é fácil checar essas informações. Algumas delas, inclusive, fariam qualquer expert em Google passar por uma crise de identidade, já que não é nada simples encontrá-las. Para facilitar sua vida, EXAME.com reuniu alguns sites que permitem fazer consultas gratuitas a dados importantíssimos para sua gestão financeira pessoal. São links que mostram desde os preços dos carros no mercado, até quanto custaria financiar um imóvel. Confira a seguir. 1) Saldo do FGTS   A consulta ao saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aos depósitos feitos pelo empregador e a atualização de endereço para receber os extratos do FGTS em casa podem ser feitar pelo site da Caixa. Ao acessar a página dedicada às consultas do FGTS, basta informar o número do PIS/PASEP que consta na sua carteira de trabalho e uma senha, que pode ser cadastrada na hora. Em seguida é só digitar o código de confirmação enviado por e-mail e você verá uma tela com todas as informações referentes ao seu fundo de garantia. Link para a consulta 2) Rendimento da poupança Apesar de ser o investimento preferido do brasileiro, nem todos sabem como a caderneta de poupança funciona ou quanto ela rende exatamente. Para aqueles que fazem alguma confusão, o Banco Central disponibiliza uma ferramenta que mostra exatamente qual foi o rendimento da poupança em um determinado período passado, a Calculadora do Cidadão. Para fazer a sua consulta, basta acessar a página da Calculadora no site do BC e informar os dados solicitados: data inicial da aplicação, data final, valor a ser corrigido (quanto você investiu) e regra de correção (poupança nova ou antiga). 3) Rendimento de títulos públicos, debêntures e aplicações indexadas à taxa DI A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (Cetip) disponibiliza para consulta gratuita três calculadoras que mostram o rendimento dos investimentos atrelados à taxa DI, dos títulos públicos e das debêntures, títulos de dívidas de empresas. As consultas são feitas pela ferramenta Applica Cetip, que pode ser acessada pelo computador ou pelos aplicativos para Android e iOS. Aplicações como Certificados de Depósito Bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e fundos DI são alguns dos exemplos de investimentos de renda fixa que têm seu rendimento atrelado à taxa DI. A remuneração dos CDBs, por exemplo, costuma ser um percentual da taxa DI. Assim, ao fazer a consulta na ferramenta, além de informar a data de realização do investimento e a data de resgate, o usuário informa o percentual de remuneração da taxa DI para obter o retorno final da aplicação. Já para obter as informações sobre o rendimento das debêntures e dos títulos públicos, o usuário informa exatamente o papel que deseja pesquisar, como LFT 03/2017, que seria a Letra Financeira do Tesouro com vencimento em 2017, ou VALE18, que é a debênture da Vale. O aplicativo disponibiliza também a atualização em tempo real de alguns dos principais indicadores macroeconômicos, como a cotação do dólar (PTAX), a taxa Selic e o IPCA. Link para a consulta 4) Preços de veículos Foi-se o tempo em que era necessário ir até as concessionárias para comparar os preços de diferentes modelos de carros. Hoje existem tabelas disponíveis para consulta gratuita na internet que mostram os preços da maioria dos veículos à venda no mercado. A Tabela Fipe é a mais completa. Ela expressa os preços médios dos carros a partir de pesquisas de mercado realizadas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Ela é usada como base de cálculo do IPVA e como parâmetro para definição do valor pago em indenizações de seguros. Outra tabela que mostra os preços médios dos carros no mercado é a Molicar,disponível para acesso em EXAME.com. A ferramenta possui uma aba para consulta de veículos blindados e mostra se o carro é básico ou completo, em termos de acessórios. 5) Nome sujo A consulta gratuita de nome sujo é disponibilizada pela Boa Vista Serviços. Ao fazer a busca, o consumidor verifica se possui dívidas registradas no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), cadastro de inadimplência administrado pela Boa Vista. Para fazer a consulta, basta entrar no Portal Boa Vista Consumidor Positivo e clicar em “consulta de débito”. Quem não é cadastrado deve fazer a inscrição e depois digitar o e-mail e a senha. Em seguida, o site informa se consta algum registo no SCPC. Se houver, é possível checar os detalhes sobre os débitos e identificar em qual empresa consta a pendência. O SCPC é um dos maiores cadastros de inadimplência do país, mas além dele existem outros bancos de dados que servem como referência para empresas que desejam consultar a situação do CPF de potenciais clientes, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), que é o sistema de informações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) e o Serasa, que pertence à Serasa Experian. Link para a consulta 6) Quanto custa financiar um imóvel Os financiamentos de imóveis incluem não só a cobrança de juros, como seguros obrigatórios e outros encargos que tornam complexa a simulação do custo final da operação e o valor das parcelas. O site Canal do Crédito soluciona facilita esse tipo de cálculo ao mostrar os financiamentos mais baratos do mercado e os custos das operações. Para realizar a consulta, o usuário precisa apenas informar o valor do imóvel desejado, o percentual de entrada, idade, renda familiar, prazo do financiamento, estado e cidade. O acesso é gratuito.   Fonte: Revista Exame    

Os débitos formados pelas contribuições devidas serão quitados mediante Termo de Acordo ou Parcelamento, com a duração de no máximo 60 meses. Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei que fixa prazos e condições para a quitação de débitos vencidos do Estado para o Regime de Previdência Próprio dos seus Servidores, que funciona sob a administração do Instituto de Previdência dos Servidores do RN (IPERN). A matéria foi aprovada por unanimidade. De acordo com a mensagem encaminhada para apreciação na Casa, os débitos formados pelas contribuições devidas serão quitados mediante Termo de Acordo ou Parcelamento, com a duração de no máximo 60 (sessenta) meses, o mesmo ocorrendo com as dívidas de outra natureza, desde que relativas a período findo até fevereiro de 2013. Já as dívidas não resultantes da falta de recolhimento das contribuições, relativas a períodos findos até dezembro de 2008, poderão ser liquidadas em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) prestações. Ainda segundo o documento, a apuração dos montantes devidos, para fins de parcelamento, levará em conta os valores originais, que serão atualizados, monetariamente, com adstrição ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ensejará a incidência de juros, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, e a imposição de multa, de até 2% (dois por cento). Visita Antes do início da sessão desta quinta-feira, os deputados receberam na a visita do secretário de planejamento do Estado, Gustavo Nogueira, que procurou a Casa para esclarecer para os parlamentares as regras de juros e correção das dívidas previdenciárias existentes no Estado. Durante o encontro, o secretário relatou a dívida atual do governo, ao valor de R$ 76 milhões, referentes ao pagamento das remunerações e décimo terceiro do mês de dezembro. “Por essa razão pedimos à Casa a urgente votação da matéria, para que o Estado passe a reduzir a utilização do fundo previdenciário. Estamos graduando a retirada desses recursos”, afirmou. Ainda durante a reunião, os deputados ouviram do secretário a informação da queda no valor de R$ 77 milhões no Fundo de Participação para o Estado (FPE) referente ao mês de fevereiro, revelando a dificuldade financeira enfrentada pelo Estado. Estiveram presentes na reunião o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB) e os deputados Getúlio Rego (DEM), Kelps Lima (SDD), Galeno Torquato (PSD), Gustavo Fernandes (PMDB), Gustavo Carvalho (PROS), Cristiane Dantas (PCdoB), Álvaro Dias (PMDB), Dison Lisboa (PSD), Albert Dickson (PROS), Souza Neto (PHS) e Fernando Mineiro (PT).  

A folia já começou em muitos cantos do nosso país, um Brasil que conta no calendário, dia após dia, para que o Carnaval chegue logo, e agora chegou! Durante o período de Momo, a Asfarn irá funcionar com horários diferenciados. Na sexta (13), o atendimento na sede administrativa vai das 8h às 12h; retornando somente na quinta-feira (19) já com expediente regularizado, das 8h às 17h. Na sede campestre, em Macaíba, o parque aquático estará funcionando normalmente para os associados e seus familiares, não havendo apresentação de banda nem abertura do bar e restaurante. "Desejamos uma Carnaval de muita alegria aos nossos associados; que sejam dias de felicidade junto aos amigos e familiares, com paz, segurança e harmonia", ressalta o presidente da Asfarn, Ribamar Damasceno.  

A Receita Federal no Rio Grande do Norte irá liberar, no próximo dia 18 de fevereiro, o pagamento do segundo lote residual do Imposto de Renda – Exercício 2013. No estado, 1.573 contribuintes receberão parte dos R$ 2,8 milhões destinados à restituição do tributo. Há, ainda, um considerado volume de declarações retidas na Malha Fiscal. Até ontem, 7.400 declarantes ainda deviam informações à Receita Federal no estado potiguar. Estes contribuintes só terão acesso ao valor a ser restituído quando regularizarem as incorreções apontadas pela instituição que resultaram na retenção. “A maioria das incongruências identificadas nas declarações são relativas às omissões de rendimento”, afirmou o delegado da Receita Federal, Francisco Aurélio de Albuquerque Filho. Ele esclareceu que o declarante pode acompanhar o processo de análise da documentação encaminhada à Receita Federal pelo portal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) e, em até quatro dias, a instituição informa se a declaração foi deferida e/ou caiu na Malha Fiscal. Neste caso, o próprio sistema aponta o motivo pelo qual as informações precisam ser corrigidas. Caso não ocorra a regularização no prazo estabelecido, a Receita Federal intima o contribuinte irregular para que ele apresente documentos acessórios que comprovem ou corrijam a declaração anterior. Nas informações relativas ao Exercício 2013, a Receita Federal no Rio Grande do Norte identificou uma série de omissões relativas aos ganhos de algumas centenas de contribuintes que trabalharam com o marketing multinível. A maioria das declarações retidas pela Malha Fiscal não dispunham de informações coincidentes com as que foram enviadas pelas empresas multinível, o que gerou centenas de retenções. “A gente incentiva que haja a autorregulação no Portal da Receita Federal. No extrato do Imposto de Renda, é possível ter acesso ao valor da retenção”, exemplificou o delegado Francisco Aurélio de Albuquerque Filho. O lote residual do mês de fevereiro será o segundo a ser pago em 2015 e virá numa data “abençoada” para a maioria dos credores: a Quarta-feira de Cinzas. Período no qual muitas pessoas reclamam da falta de dinheiro por causa dos excessos do Carnaval. Em janeiro passado, quando o primeiro lote foi pago, ocorreu uma movimentação de R$ 8,9 milhões em restituições pagas fora do prazo ordinário (junho a dezembro do ano anterior). A Receita Federal afirmou que o volume de recursos pagos em restituições do Imposto de Renda é de suma importância para a economia brasileira. Novos lotes residuais serão anunciados em breve. RESTITUIÇÕES Os valores que a Receita liberou desde 2014. Valores restituídos pela Receita Federal no Rio Grande do Norte superam os R$ 131 milhões. Veja abaixo quanto foi pago desde junho nos sete lotes ordinários da restituição e, em janeiro e fevereiro, nos lotes residuais. Junho R$ 24.793.162,15 Julho R$ 14.526.993,11 Agosto R$ 16.617.659,72 Setembro R$ 17.214.229,79 Outubro R$ 15.221.464,48 Novembro R$ 17.130.474,96 Dezembro R$ 14.519.546,22 Janeiro R$ 8.900.000,00 Fevereiro R$ 2.800.000,00 Total R$ 1131.723.530,43 Malha Fiscal Mais da metade das declarações de Imposto de Renda retidas pela Malha Fiscal estão relacionadas à omissão de rendimento. 53% das retenções – omissão de rendimentos (titulas e dependentes).   Fonte: Tribuna do Norte Foto: Adriano Abreu  

Com pouco mais de um mês à frente da Asfarn, o Presidente Ribamar Damasceno declara renúncia pela remuneração, prevista em Estatuto Social, para o cargo máximo da Diretoria plena. De acordo com o documento que rege a Asfarn, o ocupante ao cargo de Presidente tem direito a uma remuneração mensal equivalente a 06 salários mínimos vigente no país. “Estamos renunciando a esse benefício porque entendemos que a liberação do trabalho rotineiro do cargo de auditor, que proporciona geração de tempo integral para que seja dedicado ao cargo de Presidente, seja suficiente; por esta e outras razões acreditamos ainda que o Estatuto deve sofrer mudanças, mas enquanto isso não acontece já estamos adiantando esse importante ponto”, explica o Presidente. Confira a Seção III do Estatuto que trata do assunto:   Seção – III   Da Diretoria Executiva Artigo 34° - A Diretoria Executiva é constituída por 9 (nove) membros: I - Presidente; 10 II - Vice- Presidente; III – Secretário Executivo; IV – Diretor Financeiro; V - Diretor de Patrimônio e Administrativo; VI - Diretor de Relações Públicas; VII - Diretor Sócio Cultural; VIII - Diretor de Esportes e Lazer; IX – Diretor de Saúde; § 1º - Os cargos de Presidente e Vice-presidente serão eleitos trienalmente pela Assembleia Geral, conforme disposto no artigo 63º - inciso I deste Estatuto. § 2º – Os cargos que são tratados do inciso III ao inciso X, serão designados pelo Presidente da Diretoria Executiva. § 3º – O ocupante do cargo de que trata o inciso I, deste artigo, fará jus a uma remuneração mensal equivalente a 06 (seis) salários mínimos vigente no país, a título de honorários, durante o exercício do seu mandato.  

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