A Febrafite emitiu nesta terça-feira (22) nota pública sobre a grave situação financeira dos Estados, em meio à crise fiscal e política que afeta o Brasil, e o tratamento dado pelo Governo Federal aos entes federados. Segundo informações publicadas na mídia, o Projeto de Lei Complementar da renegociação da dívida dos estados será encaminhado hoje pelo Executivo ao Congresso Nacional.   Leia íntegra da Nota:     PERDA DE AUTONOMIA AMEAÇA OS ESTADOS   A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite, entidade nacional representativa do Fisco Estadual e Distrital Brasileiro, vem a público alertar sobre a grave situação financeira dos Estados, em meio à crise fiscal e política que afeta o Brasil e o tratamento dado pelo Governo Federal aos entes federados.   Reunidos com diversos governadores nesta terça-feira (15/03), em Brasília, o ministro da Fazenda Nelson Barbosa, comprovou que estamos testemunhando o retrocesso econômico aos tempos do Brasil colônia, na medida em que impõe diversas exigências aos governadores para aceitarem um desconto de até 40% nas parcelas da dívida (diferença que será incorporada ao saldo devedor), em até dois anos, limitado a 160 milhões por mês, com a possibilidade de alongamento do prazo de pagamento da dívida dos governos regionais com a União em mais 20 anos, medida que não resolve a situação dos Estados e ainda compromete a gestão dos próximos governantes.    Ao exigir maior rigor fiscal, como por exemplo, realizar ajustes na Previdência com a possibilidade de perda de direitos, a limitação de reajustes salarias dos servidores – já amargando grande defasagem,  dentre outros, retira a autonomia governativa dos Estados.    Além do “acordo” para que os governadores se mobilizassem para derrubar o projeto de decreto legislativo 315/206, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC) que propõe uma mudança na forma como os indexadores são aplicados aos contratos da dívida, substituindo juros compostos por juros simples. É importante destacar o correto teor do projeto, inclusive com amparo do Supremo Tribunal Federal (súmula nº 121), que vedou a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.   Na prática, desde a assinatura dos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados pelo Tesouro Nacional (a partir do final dos anos 90), os menos onerosos que estabeleceram a remuneração baseada no IGP/DI acrescida de juros de 6,17% a.a., sofreram uma variação de 1.047% diante de uma inflação de 208%, resultando juros reais acumulados neste período de 839%.    Portanto, é necessário refazer os cálculos a fim de que os entes federados devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros. Esta é a essência do PLS nº 561/2015 apresentado pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Lasier Martins e a do PL nº 7641/2010, apresentado pelo Deputado Federal Hugo Leal.   A crise financeira dos Estados não é recente. Além dos contratos da dívida com a União, outras políticas econômicas equivocadas, como por exemplo, a Lei Kandir, que nesse ano completa 20 anos de vigência e, agora mais recente, com a criação da lei do Simples Nacional, reduzindo, mais uma vez, a arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) de competência dos Estados e do Distrito Federal.   Estudos técnicos de diversas Secretarias de Fazendas Estaduais e Tribunais de Contas comprovam que a Lei Kandir causou perdas importantes na arrecadação dos impostos estaduais, apesar do comprometimento do Governo Federal de repassar anualmente as compensações,  nunca realizadas na forma prevista nos valores devidos, acordados à época.   Nesse contexto, podem-se citar dois Estados que sofreram grandes perdas na arrecadação após a vigência da Lei Kandir, como por exemplo, o Pará e o Rio Grande do Sul.  No primeiro, de acordo com estudo apresentado pelo Tribunal de Contas do estado,  o valor chega a R$ 21,5 bilhões, ate 2011. No Sul, a Secretaria de Fazenda gaúcha apresentou em 2015 valores corrigidos pelo IGP-DI, em R$ 34,6 bilhões a diferença entre a arrecadação que deixou de ingressar nos cofres públicos após as desonerações (R$ 47,32 bilhões) e a quantia desembolsada pelo governo federal como forma de compensação ao Rio Grande do Sul (R$ 12,67 bilhões). A cifra equivale a 63,3% ou quase dois terços da dívida atual do Estado com União, avaliada hoje  em R$ 50 bilhões.   Sobre o Simples Nacional, a Febrafite entende que as novas regras suprimem novamente a autonomia normativa e administrativo-tributária dos Estados e do Distrito Federal para tributar, disciplinar e fiscalizar o ICMS, conforme a Constituição Federal, além de trazerem mais complexidade, dificuldade e um verdadeiro desarranjo no sistema tributário nacional, maior limite de faturamento para pequenas empresas em termos mundiais.   Vale destacar que a Febrafite tem duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (nº 5216/15 e nº3910/07), que questionam o tratamento ao ICMS, principal tributo estadual, na lei do Simples Nacional no Supremo Tribunal Federal.   Diante do exposto, a entidade vê com grande preocupação mais esta  centralização de poder na União, enfraquecendo o Federalismo Brasileiro. Além da crise econômica e fiscal, estamos diante de uma grave crise de perda de autonomia dos Estados, enfraquecidos politicamente, e com a corda no pescoço para manterem as contas em dias. Não temos mais margem para erros.    Brasília, 22 de março de 2016.   Roberto Kupski Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite   

              Caros colegas, com pesar, a Asfarn comunica o falecimento do auditor fiscal Oscar Wilde.   O velório será hoje (22) partir das 18h no Cemitério Parque Morada da Paz, em Emaús, na capela central. Amanhã às 10h, será a missa de corpo presente, seguido do sepultamento às 11h, no mesmo local.   Agradecemos a todos as preces, o apoio e as mensagens de fé e solidariedade. Deus abençoe! 

        Numa operação que contou com apoio do serviço de inteligência do Fisco, os auditores fiscais localizaram um endereço no bairro de Nova Natal onde foram encontrados móveis no valor de R$ 224 mil reais que ingressaram no RN sem notas fiscais e sem o devido recolhimento de impostos. Todo material foi apreendido, além da multa e da guia do imposto devido, no valor de quase R$ 60 mil reais, aplicados e já recolhidos aos cofres públicos.   O trabalho de fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos comerciais continua. Desde de 2015 a SET intensificou a fiscalização itinerante e vem fechando o cerco aos sonegadores, inclusive com o cruzamento de informações no sistema do banco de dados do fisco, o que possibilita mapear o caminho da sonegação.     “O fisco está visitando também todos os estabelecimentos que estão com as inscrições estaduais inaptas e toda mercadoria encontrada nesses locais está sujeita a apreensão”, alertou o presidente do sindicato dos auditores, Pedro Lopes.

    Asfarn divulga horário de funcionamento na Semana Santa, em uma das datas religiosas mais importantes para os cristãos. Na sede administrativa da Associação, o funcionamento segue normal até quarta-feira (23), de quinta-feira (24) a domingo (27) não haverá expediente. Já na sede campestre, em Macaíba, o Parque Aquático ficará aberto para os associados, de sexta-feira (25) a domingo (27), das 9h às 17h. Lembrando que a entrada só será permitida mediante apresentação da carteirinha de sócio. A Asfarn deseja um ótimo feriado a todos.

        1° CONGRESSO LUSO-BRASILEIRO DE AUDITORES FISCAIS E ADUANEIROS - APIT / FEBRAFITE 2016 PORTO, PORTUGAL – DE 23 A 25 DE MAIO     INSCRIÇÕES Os 20 primeiros associados Asfarn inscritos terão reembolso de 100% do valor da inscrição, estipulada em R$250,00. Ressaltando, que o processo de inscrição é indispensável inclusive para os acompanhantes; e contempla além da parte técnica do evento, composta por palestras e debates, coquetel de abertura e jantar de encerramento e espetáculo musical. Faça já sua inscrição no site oficial do Congresso: http://copekdesign.com/apit/   Siga os passos: 1)      Entre no link: Inscrição no Congresso (comunidade brasileira). 2)      Preencha o formulário de inscrição e confirme na tecla “enviar”. 3)      Faça um DOC no valor de R$250,00 para a conta da FEBRAFITE. 4)      Envie o comprovante de depósito para o e-mail [email protected]. 5)      Aguarde sua comprovação de inscrição chegar por e-mail. 6)      Se você é associado Asfarn, envie seu comprovante de depósito também para [email protected] com dados bancários completos para receber seu reembolso.   SUGESTÃO DE AÉREO: Michelle Tour - Izabela Gurgel: (84) 4009.0677 / 99407.7110   SUGESTÃO DE HOSPEDAGEM: Hotel Ibis Porto Gaia www.ibis.com http://www.ibis.com/pt-br/hotel-1274-ibis-porto-gaia/index.shtml   Mais informações sobre o evento: Regina Nasser (84) 99169.1464.  

    Estimados colegas do Fisco brasileiro, Em mais uma ação da Febrafite, em parceria com a entidade nacional representativa do Fisco português (Apit),  realizaremos nos dias 23 a 25 de maio deste ano, na cidade do Porto, em Portugal, o 1º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros. A ideia de realizarmos esse evento nasceu na ocasião do nosso 10º Congresso Nacional e 5º Internacional, realizado  na Serra Gaúcha, nos dias 31/05 a 03/06 de 2015, quando contou com a participação do presidente da Apit, Nuno Barroso , como palestrante.  A sugestão foi recebida efusivamente por todos os congressistas à época. O Congresso em Portugal representa mais uma oportunidade de aprendizado entre os fiscos dos dois países, na busca da qualificação e do intercâmbio de informações, prática importante para o exercício da atividade fiscal. Não à atoa, a escolha dos temas foram propostos pelas duas entidades visando motivar os servidores das Administrações  Tributárias, no sentido de contribuírem por meio sustentabilidade financeira em tempos de crise, tema central do Congresso, e ainda debatermos os principais desafios para a área aduaneira e fiscal nos dois países. Nos três dias de evento, serão abordados ainda assuntos como o sigilo bancário fiscal no Brasil e em Portugal, o modelo de arbitragem tributária portuguesa, entre muitos outros no âmbito  da área fiscal, como por exemplo, o debate em torno da tributação sobre grandes fortunas. Na oportunidade, também discutiremos sobre a eventual constituição da Rede de Auditores Fiscais da Língua Portuguesa. O Congresso Luso-Brasileiro já nasceu com importantes apoiadores como o Centro Interamericano de Administrações Tributária – Ciat, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – Encat, além das entidades nacionais do Fisco dos dois países. As inscrições já estão abertas! Esperamos a todos em mais este importante encontro luso-brasileiro, que com certeza entrará para a história profissional de todos nós. Roberto Kupski? Presidente da Febrafite Hot site do evento:   http://copekdesign.com/apit/   Inscrições dos brasileiros:     http://febrafite.com.br/inscricao.aspx

        Alugado há mais de 10 anos, o prédio de propriedade da Asfarn, localizado na Ponta do Morcego foi entregue na última semana. Hoje (7), pela manhã, o presidente da Asfarn, José Ribamar Pinto Damasceno, já realizou uma vista técnica para averiguação das condições estruturais do imóvel. “A localização desse importante patrimônio da Asfarn é extremamente privilegiada, mas infelizmente não houve investimentos estruturantes nos últimos anos e, provavelmente, teremos que investir em reforma para voltar a utilizar o imóvel”, relata o presidente. O presidente diz ainda que irá ser formada uma comissão com os associados para conduzir as discussões sobre o imóvel; e que ainda nesse semestre será convocada uma assembleia para deliberar sobre os rumos de reforma e utilização do prédio.

    Acordo de lideranças retira da pauta de votação de hoje a PL 3123/2015. A delegação do RN, que conta com o presidente da Asfarn, José Ribamar Pinto Damasceno, visitará o gabinete dos Deputados Rafel Motta, Beto Rosado, Antônio Jácome, e da Senadora Fátima Bezerra. Ao final, será realizada, ainda, uma audiência com o Deputado Felipe Maia para coletar as últimas informações sobre a tramitação do PL 3123/2015.