A arrecadação de impostos e contribuições federais totalizou R$ 90,7 bilhões em setembro, recorde para o mês, informou hoje (29) a Receita Federal. Corrigida pela inflação, houve um acréscimo de 0,92% em relação a setembro de 2013. Um dos motivos para o resultado recorde foi a introdução do Refis da Crise. Refis da Crise é o nome dado ao parcelamento de débitos tributários, instituído pela Lei 11.941 de 2009, cujo prazo de adesão foi reaberto até 31 de dezembro de 2013. Posteriormente, o prazo de adesão foi ampliado para 25 de agosto de 2014 (data fixada pela MP 651/2014), compreendendo os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013. No acumulado do ano até setembro, a arrecadação atingiu R$ 862,5 bilhões com acréscimo de 0,67%, incluindo o Refis da Crise. Por outro lado, houve decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquida (CSLL) ocorrida, principalmente, nos meses de janeiro e fevereiro. Outras reduções foram as desonerações tributárias, em especial, folha de pagamento, cesta básica e ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins – Importação. A arrecadação de setembro recebeu a influência dos seguintes fatores econômicos, gerados em agosto: produção industrial, com queda equivalente a 5,36%; venda de bens e serviços, com redução de 6,8%; e valor em dólares das importações, com queda de 1,28%. Por outro lado, registrou-se aumento da massa salarial de 8,05%. Mesmo com receitas extraordinárias, como o Refis, o crescimento da arrecadação em 2014 deve ser menor do que 1%, mantida a situação atual, com o crescimento da economia e o aumento das despesas ante as receitas. “Precisamos ver como vão se comportar as variáveis futuras, que dependem do cenário. Teremos de esperar o relatório de receitas e despesas que será divulgada agora em novembro", disse o secretário-adjunto da Receita Federal. Luiz Fernando Teixeira Nunes. No mês passado, em entrevista, Teixeira Nunes disse que a arrecadação deve encerrar o ano com alta de 1% acima da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Fonte: Agência Brasil  

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Uma das principais vantagens de estar formalizado e de posse de um número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e possibilidade de emitir nota fiscal e, assim, fechar negócios com outras empresas, privadas ou públicas. É o que acontece com o marceneiro Romildo de Lima Gomes que possuía uma marcenaria e, em 2010, apostou na formalização, registrando-se como Microempreendedor Individual (MEI). “Com a formalização, ampliamos o leque de fornecedores e não ficamos reféns apenas daqueles da cidade”, diz Romildo Gomes, referindo-se à vantagem de fazer negócios como pessoa jurídica. Com a saída da informalidade, passou a prestar serviços para órgãos da administração municipal, reformando móveis, como carteiras e cadeiras, e consertando portas e janelas – atividades que representam 20% do faturamento da marcenaria. “Antes meu faturamento não chegava a um salário-mínimo. Hoje, por ano, chego a ter uma receita bruta de R$ 42 mil”. Para chegar a esse patamar, ele participa das licitações abertas em cidades da região. “Tive de me capacitar para entender como funcionam os pregões. Informação nunca é demais”. A oportunidade de ter um CNPJ foi o que motivou parte dos artesãos da cidade a se unirem em associação para ganhar capacidade de venda. “Como associação, há a possibilidade de vendermos para pessoas jurídicas com nota fiscal e ampliamos mercado”, explica Cláudia Mendonça, que é uma das líderes do grupo formado por 10 mulheres artesãs, mas que pode chegar a agregar 40. Ela também foi responsável pelo resgate da técnica da renda richelieu, que não era mais praticada na cidade, tida como reduto dessa arte. Hoje, a técnica representa uma fonte de renda para artesãs jovens e adultas, como Ione Saturnino, de 31 anos, e Jussara do Vale, de 16 anos. “Trocamos informações e modelos para criar peças diferenciadas”. Com a técnica, elas produzem desde acessórios, como carteiras, pulseiras, brincos, colares e tiaras, até utilitários, como panos de bandeja e barrados de toalhas.   Fonte: Tribuna do Norte  

Com a atualização, 140 novas atividades poderão aderir ao Simples, beneficiando mais de 450 mil empreendimentos As mudanças promovidas pela Lei 147/14, que fez 81 alterações no Simples Nacional, passam a vigorar no dia 1º de janeiro do próximo ano. A partir dessa data, mais de 140 atividades, que hoje estão fora, poderão aderir a esse modelo de tributação, que unifica na mesma guia oito impostos das três esferas e chega a reduz em até 40% a carga tributária para o empreendedor. A atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa também terá como reflexo a desburocratização no processo de abertura de empresas ao estabelecer o cadastro único por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais. Com a entrada em vigor das novas regras, o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, será beneficiado. Quem estiver enquadrado como MEI fica livre de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo. A lei proíbe ainda que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas do MEI por conta da modificação de sua condição de pessoa física para pessoa jurídica. Outras mudanças importantes trazidas pela Lei estão relacionadas à extinção da exigência de certidões negativas de impostos para qualquer ato de registro de qualquer tipo de sociedade empresarial e as revisões das tabelas do Simples, que o governo espera os estudos de entidades acadêmicas contratadas para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de revisão das alíquotas. “Lutamos, durante todo o processo de construção do novo texto, para que a Lei fosse um instrumento de mudanças que aproximassem o Brasil real do Brasil legal. Buscamos mudanças que fossem necessárias e compatíveis com a necessidade das micro e pequenas empresas. Para isso, visitamos 20 estados brasileiros, colhendo informações e conhecendo o dia a dia dos empresários”, destaca o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Ele refere-se à Caravana da Simplificação, que foi realizada no estado no dia 21 de março, fruto da parceria entre a SMPE e o Sebrae no Rio Grande do Norte. O ministro complementa: “Quem tiver faturamento de até R$ 3,6 milhões pode aderir ao Simples e usufruir do processo de simplificação que unifica tributos e obrigações acessórias”. Outro ponto de destaque é o prazo de encerramento de empresas na hora, que já está sendo possível no Distrito Federal e que será implementado em todo o Brasil em novembro. “O encerramento de empresas na hora já é uma realidade. E vamos leva-lo para todo o País. Além disso, vamos abrir empresas em até cinco dias até o final do ano”, lembrou o ministro De acordo com Guilherme Afif, as ações da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) tem como objetivo ser um instrumento de distribuição de renda, desburocratização e simplificação. “Política pública é aquela que gera emprego e renda. E ninguém gera mais emprego que as MPEs. É um grande processo de distribuição de renda que estamos presenciando. Além disso, estamos dando aos empresários a tão sonhada desburocratização, que vai dar a eles mais tempo para produzir e vender”.   Fonte: Sebrae RN