Daisa Alves | Tribuna do Norte A partir desta sexta-feira, 8, os patrões que não estiverem com os empregados domésticos contratados de acordo com a Lei das Domésticas poderão ser multados. A multa pode chegar ao valor de R$ 805, 06. A punição é estabelecida através da Lei 12.964, sancionada em 8 de abril deste ano, que entra em vigor 120 dias após sua criação. Por exemplo, os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho de seus empregados domésticos poderão ser multados no valor em dobro da punição normal. O valor mínimo dessa multa é de R$ 805,06 – o dobro dos R$ 405,53 aplicados a qualquer outro empregador que não tenha registrado oficialmente seu funcionário. De acordo com a Pesquisa Nacional por Domicílio (Pnad) de 2012, dos 6,4 milhões de empregados domésticos, 4,5 milhões não possuíam carteira assinada, no Brasil. Outras infrações, como extravio ou inutilização da CTPS, não pagamento de salário mínimo, não concessão de férias remuneradas, atraso no pagamento de salário, terão penalidades variando de R$ 40,25 a R$ 805,06. Para balanço de gravidade, será levado em consideração o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. Denúncia O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é quem terá a responsabilidade de fiscalização. Contudo, a fiscalização só ocorrerá mediante denúncia de irregularidade ao órgão. Em Natal, a denúncia poderá ser feita na sede da Superintendência Regional do MTE no RN, localizado na Av. Presidente Bandeira, número 765, bairro do Alecrim. De acordo com Fernando César de Oliveira, chefe do núcleo de fiscalização do MTE-RN, só poderá haver fiscalização com a reclamação. No caso, o empregado irá pleitear a sua anotação na carteira de trabalho. “Diante da reclamação, será enviada notificação ao patrão para comparecer a uma audiência junto ao trabalhador”, explica. Contudo, a vistoria no local do trabalho, ou flagrante de irregularidade, não poderá ser feito. Visto que, constitucionalmente uma residência particular é inviolável. Não pode haver a entrada no lar sem a permissão do proprietário. Esta situação poderá ser uma das dificuldades na garantia da legalidade da relação trabalhista dos domésticos. Para Renato Rodrigues, advogado especialista em direito e processo do trabalho e presidente da comissão Trabalhista da OAB/RN, a implantação da multa é conseguinte a resistência da classe patronal em adequar-se à legislação. “Tendo em vista os reiterados descumprimentos por parte do empregador doméstico, e a resistência do empregador em anotar a carteira de trabalho do seu empregado doméstico é que essa legislação veio a conferir uma punição ao empregador que não assinar”, considera. É considerado empregado doméstico toda pessoa que trabalhe em residência particular. Por exemplo, cozinheira, babá, cuidador de idoso, jardineiro, motorista. Para eles, foram ampliados direitos trabalhistas através da emenda constitucional 72, que modifica a Lei 5.859 de 1972 que dispõe exclusivamente sobre a profissão de empregado doméstico. São alguns dos novos direitos garantidos à categoria, que deverão ser fiscalizados indiretamente, a jornada de trabalho de 44 horas semanais em até 8h diárias, recebimento de horas extras e intervalo intrajornada.   Bate-papo - Renato Rodrigues Advogado especialista em direito e processo do trabalho.Presidente da Comissão Trabalhista da OAB/RN Era uma necessidade inerente à Lei a aplicação de multa? Essa multa veio a corroborar a necessidade de assinatura da lei de trabalho. Tendo em vista os reiterados descumprimentos, a resistência do empregador tem em anotar a carteira de trabalho. Mas, no meu entendimento, não haveria necessidade dessa multa ser instituída. Já que a carteira de trabalho anotada é um direito básico, imprescindível e irrenunciável de qualquer trabalhador. A instituição da multa é suficiente para a mudança deste comportamento? A instituição de multa não é o suficiente para regularização da categoria. Principalmente no interior do Estado, onde é de maior número a informalidade nas contratações. E, geralmente, o empregado doméstico é aquela pessoa de baixa renda, habilitada em programas do governo, e que pede a não anotação da carteira para não perder os benefícios. Poderá haver dificuldade na fiscalização destes direitos? Uma grande dificuldade que as autoridades vão encontrar é para inspecionar o local de trabalho. Porque o lar é inviolável pela constituição. Muito embora estes órgãos tenham poder de polícia, eles não tem condição de entrar de forma forçosa para efetivar fiscalização numa determinada residência, a não ser naqueles casos excepcionais, de caso grave e iminente do trabalhador. Além dos deveres ao empregado, quais direitos foram garantidos ao patrão? A emenda trouxe maior segurança para o contrato de trabalho. Quando o trabalhador tem a carteira anotada, ele está adstrito a deveres. Porque o empregador vai poder cobrar um melhor trabalho, vai poder punir naquelas situações onde for possível a punição, já que existe um contrato formal de trabalho.

Em tempo de eleições, foi lançada na última semana, a Chapa RENOVAÇÃO composta pelos auditores fiscais Roberto Guarda e Eleazar Brito, que disputará a presidência da Asfarn na próxima eleição da Associação, programada para ser realizada na primeira quinzena de dezembro do corrente ano. O anúncio foi feito durante evento que reuniu a diretoria da Asfarn e associados, no Monza Palace Hotel, em Candelária. O presidente da Asfarn, José Fernandes de Macêdo, eleito por dois mandatos consecutivos, conduziu a reunião expondo os pontos mais importantes conquistados pela Associação nos últimos anos de gestão; e ainda apresentou, com muita emoção, a Chapa RENOVAÇÃO como opção relevante no processo para ampliar ainda mais as ações de melhorias para a categoria. “É impossível não se emocionar depois de tantos anos dedicados à Asfarn, foram muitas conquistas alcançadas, mas também foi um tempo de muito trabalho. Tenho a consciência de que ao final da minha gestão terei cumprido com a meta de elevar o nome da Asfarn, colocando-a em um patamar de credibilidade, respeito e confiabilidade junto a categoria e a sociedade. Por isso, apoio a Chapa RENOVAÇÃO, com Roberto Guarda e Eleazar Brito, que com a experiência que têm poderão assumir com novos ares e disposição para avançar com compromisso”, declara o presidente da Asfarn. Para os membros da Chapa o desafio está lançado. “Nosso maior desafio e responsabilidade será fazer uma gestão tão boa quanto a de Macêdo. Estou honrado com o convite para compor essa Chapa, que como o nome sugere propõe uma renovação, temos sempre como avançar e estamos prontos para isso”, ressalta o candidato a presidente da Asfarn, Roberto Guarda, que ao longo da carreira já contribuiu em prol do Fisco RN como filiado e membro da diretoria do Sindifern; e ainda, como atual vice-presidente da Asfarn. O candidato a vice-presidente, Eleazar Brito, também soma experiências profissionais à Chapa RENOVAÇÃO, tendo acumulado histórias de sucesso como presidente e diretor do Sindifern; e como membro do conselho deliberativo da Asfarn. O edital com as normas para próxima eleição da Asfarn, para o triênio 2015 a 2017, deverá sair em setembro, e será amplamente veiculado na grande imprensa e ainda no site institucional da Associação.

Brasília (AE) - O governo federal fechou o primeiro semestre com o pior resultado para as contas públicas em 14 anos ao registrar um superávit fiscal de apenas R$ 17,2 bilhões no período. O resultado é inferior à economia feita em todos os primeiros seis meses desde o ano 2000. A meta perseguida para o ano pela gestão Dilma Rousseff ficou distante. O resultado do primeiro semestre representou apenas 21,3% de toda a economia feita pelo governo central para pagar os juros da dívida pública em 2014. Em junho, o Tesouro Nacional voltou a registrar um déficit no balanço fiscal do governo central (que representa Tesouro, Banco Central e Previdência Social). No mês passado, o governo registrou despesas primárias R$ 1,9 bilhão superiores às receitas. Ainda que este déficit tenha sido bem inferior aos R$ 10,5 bilhões registrados pelo Tesouro em maio, o resultado de junho foi o pior em toda a série histórica, iniciada no fim de 1996. A meta fiscal do governo central para o ano, de R$ 80,7 bilhões, ficou mais distante e dependente de receitas extras. “Ampliamos a previsão de receita com o Refis em R$ 6 bilhões. Com o Refis e a melhoria do quadro geral de arrecadação no segundo semestre, por conta do crescimento econômico mais alto, vamos atingir a meta”, garantiu ontem o secretário do Tesouro, Arno Augustin. Na versão atualizada do Orçamento, o governo inseriu a previsão de arrecadar R$ 18 bilhões com a reabertura do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários das empresas com o Fisco. O Refis será reaberto em agosto. Esperança O governo também tem a esperança de que outros R$ 13 bilhões entrem nos cofres federais via concessões - R$ 8 bilhões apenas do leilão da faixa de 700 MHz do 4G nas telecomunicações. Uma outra fonte de recursos que deve ajudar a salvar o caixa do Tesouro são os dividendos pagos pelas estatais. No primeiro semestre, as estatais pagaram R$ 10,4 bilhões em dividendos ao governo, volume 36% superior ao mesmo período de 2013. Ou seja, os dividendos responderam por nada menos que 61% de todo o superávit primário no primeiro semestre. No mesmo período de 2013, eles foram responsáveis por 22%. Confrontado com o fato de ter sido registrado no mês passado o pior resultado para junho em toda a série histórica e, também, com o fato de que o primeiro semestre de 2014 terminou sendo o pior em 14 anos, Augustin afirmou: “Essa coisa de melhor ou pior mês não é costume nosso de usar, porque interessa o desempenho geral e as perspectivas para o ano”. Em seguida, o secretário do Tesouro reforçou: “A meta fiscal será cumprida”. A meta para o setor público consolidado, conceito que leva em consideração o governo central e também a economia feita por Estados e municípios, chega a R$ 99 bilhões neste ano - ou 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados de junho para Estados e municípios serão conhecidos nesta quinta-feira, 31, após anúncio do Banco Central (BC). Eles representam apenas R$ 18,3 bilhões do total - os restantes R$ 80,7 bilhões são do governo central. Mas os técnicos do Tesouro contam com uma “surpresa positiva” de governadores e prefeitos para atingir a meta global. Os fracos resultados de superávit primário colocaram sob pressão a equipe econômica do governo Dilma Rousseff. As manobras contábeis realizadas em 2012 e 2013 nas contas fiscais contribuíram para o rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência Standard & Poor’s (S&P). A perda de credibilidade fiscal também foi lembrada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) ontem, que colocou o País entre os emergentes mais vulneráveis.

A taxa de juros do crédito cobrada das famílias chegou a 43% ao ano, em junho, o maior patamar da série histórica do Banco Central (BC), inciada em março de 2011. Houve alta de 0,5 ponto percentual em relação a maio. Uma das modalidades que tiveram maior alta na taxa foi o cheque especial. A taxa subiu 3 pontos percentuais para 171,5% ao ano, em junho. “É uma modalidade com custos mais elevados. Razão pela qual deve ser usada com muita cautela”, disse o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel. A taxa do crédito pessoal apresentou alta de 2,8 pontos percentuais de maio para junho, quando ficou em 100,3% ao ano. No caso do crédito consignado em folha de pagamento, a alta ficou em 0,1 ponto percentual ao chegar a 25,6% ao ano. Já a taxa do crédito para compra de veículos ficou estável em 23% ao ano. Segundo Maciel, os juros estão se acomodando em patamar mais alto depois do ciclo de alta da taxa básica Selic. Essa taxa básica serve de referência para os juros no mercado. No último dia 16, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC optou por manter a Selic em 11% ao ano, pela segunda vez seguida, após a taxa ter passado por um ciclo de nove altas consecutivas para conter a inflação.  

Os analistas do mercado financeiro reduziram suas projeções para inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2014 e para os próximos 12 meses, embora tenham voltado a elevar a estimativa para o próximo ano. De acordo com o boletim Focus do Banco Central (BC), a mediana de projeções para a alta do IPCA nos próximos 12 meses passou de 5,95% para 5,94%. A estimativa para a inflação em 2014 recuou de 6,44% para 6,41%. O ajuste ocorre depois de o BC deixar claro que pretende manter os juros estáveis, a despeito do ritmo mais fraco da economia, e de anunciar medidas de afrouxamento do crédito no fim da semana passada. Na avaliação de economistas ouvidos pelo Valor, embora tenham potencial pequeno para adicionar pressão à inflação, as medidas anunciadas podem influenciar negativamente as expectativas. Para 2015, segundo o Focus, a mediana de projeções para a inflação medida pelo IPCA saiu de 6,12% para 6,21%. Entre as instituições no Top 5, os que mais acertam as previsões, a projeção de inflação para 2014 foi de 6,51% para 6,39% e a de 2015 permaneceu em 6,75%. As estimativas são de médio prazo. Para julho, a mediana captada pelo boletim Focus para o aumento do IPCA partiu de 0,22% para 0,15%. No caso da taxa básica de juros, a Selic, as projeções foram conservadas em 11% para este ano e em 12% em 2015. Entre as instituições Top 5, que tinham elevado a estimativa para os juros no ano que vem para 12,25%, a previsão voltou para 12%. Para este calendário, foi mantida a expectativa de uma taxa de 11%. (Gabriel Caprioli | Valor)

O Banco Central (BC) anunciou hoje (25) medidas para melhorar a distribuição de liquidez (recursos disponíveis) na economia. Foram alteradas normas de recolhimentos compulsórios – dinheiro que os bancos são obrigados a deixar depositados no BC, sobre recursos a prazo e à vista – com impacto estimado em R$ 30 bilhões. Uma das medidas permite que até 50% do recolhimento compulsório referente a depósito a prazo sejam cumpridos com operações de crédito. Assim, pelo prazo de um ano, 50% dos valores recolhidos poderão ser usados pelos bancos na contratação de novas operações de crédito e na compra de carteiras diversificadas (pessoas jurídicas e físicas) de outras instituições.Segundo o BC, para adotar as medidas foi considerada a evolução dos recolhimentos compulsórios nos últimos anos, que passou de R$ 194 bilhões ao final de 2009 para cerca de R$ 405 bilhões atualmente. O BC também cita a recente moderação na concessão do crédito, a inadimplência em patamares relativamente baixos e o recuo do nível de risco no sistema financeiro nacional. O BC ampliou o rol de instituições financeiras elegíveis – de 58 para 134 – à condição de cedentes (vendedoras) das operações para fins de dedução do recolhimento. Instituições financeiras cujo Patrimônio de Referência Nível 1, na posição de dezembro de 2013, seja inferior a R$ 3,5 bilhões serão elegíveis, sem restrições. A outra medida teve o objetivo de ampliar o número de bancos que poderão usar parte (até 20%) de seus recolhimentos compulsórios sobre depósitos à vista para empréstimos e financiamentos que sejam enquadráveis no Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Para isso, o BC reduziu de R$ 6 bilhões para R$ 3 bilhões o valor do Patrimônio de Referência Nível 1 das instituições.

O governo federal arrecadou R$ 91,387 bilhões em impostos e contribuições em junho, de acordo com informações divulgadas pela Receita Federal nesta quarta-feira (22). O valor representa uma alta real (acima da inflação) de 0,13% sobre a arrecadação do mesmo mês no ano passado. Analistas consultados pela agência de notícias Reuters esperavam que a arrecadação ficasse próxima dos R$ 90 bilhões. Em maio, o governo tinha arrecadado R$ 87,9 bilhões, registrando a primeira queda mensal na arrecadação em 2014. No acumulado do ano até junho, a arrecadação somou R$ 578,594 bilhões, um aumento real de 0,28% em relação ao primeiro semestre de 2013. O recolhimento de impostos foi afetado pela queda na produção industrial e pelo baixo crescimento da venda de bens e serviços, de acordo com a Receita. Também pesou a renúncia tributária de R$ 8,545 bilhões. Os principais tributos federais tiveram baixo desempenho. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) teve queda real de 2,79% em relação a junho do ano passado; a arrecadação do Imposto de Importação caiu 18,89%; e a do PIS/Pasep recuou 1,63%.

Tem muito adulto que se atrapalha no orçamento e ainda se enrola em dívidas, comprometendo a qualidade de vida. Mas a partir de agora as crianças podem mudar essa realidade, aprendendo desde pequenas como lidar da melhor maneira possível com as questões financeiras. E o mais legal, elas irão aprender brincando!! Uma empresa catarinense desenvolveu o game Mesadinha, que tem o objetivo de despertar o interesse de alunos do ensino fundamental e médio pelo tema. Com elementos que se aproximam da realidade do jovem, o programa gratuito permite que os estudantes tenham mais conhecimento sobre o universo financeiro e consigam fazer o controle mensal de suas despesas. Saiba mais: http://goo.gl/HOHyQO

O trabalhador que recebeu até R$ 1.356 por mês em 2013 tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2014/2015. Cerca de 23 milhões de pessoas podem receber o benefício que começou a ser pago pelo governo nesta terça-feira (15), totalizando R$ 17 bilhões. Leia mais: Governo começa a pagar abono do PIS/Pasep 2014/2015 A novidade deste ano é que os trabalhadores cadastrados no PIS terão os depósitos liberados em conta conforme o mês de aniversário. O governo antecipou o calendário de pagamentos em um mês – até o ano passado, a quantia só era paga a partir de agosto. Por falta de conhecimento ou por perda do prazo, cerca de 1,1 milhão de pessoas não sacaram o valor ao qual tinham direito. A data limite para retirar o valor deste exercício é 30 de junho de 2015 e o valor do abono é de um salário mínimo. Como consultar o saldo do PIS na internet Para ter acesso ao saldo do PIS, é preciso ter em mãos o número do cadastro e acessar o site da Caixa Econômica Federal. Em seguida, o trabalhador deve inserir o número do seu PIS e sua senha e clicar em "serviço do cidadão". Se ainda não tiver uma senha, basta cadastrá-la na hora. Além dos dados do trabalhador, aparecerá o saldo de quotas, se houver, e o tipo do benefício – rendimento ou abono salarial –, o valor e a situação. Se o sistema apontar como "a pagar", significa que o benefício ainda não foi depositado na conta do trabalhador. Na situação "pago", a consulta também permite saber a data em que foi feito o pagamento e a forma como foi feito o depósito – se por crédito em conta corrente ou poupança. Veja quem tem direito ao abono salarial do PIS/PASEP 2014/2015 - O trabalhador cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos 5 (cinco) anos; - Quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais em 2013; - A pessoa que trabalhou pelo menos 30 dias no ano-base, seguidos ou não, para um empregador que contribua para o PIS/Pasep; - O trabalhador inscrito que tenha sido informado corretamente na RAIS de 2013.   Veja como sacar o dinheiro do PIS/Pasep O abono poderá ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal por quem está inscrito no PIS e nas agências do Banco do Brasil por quem está inscrito no Pasep. É preciso acompanhar o calendário de pagamento para saber se o dinheiro já está disponível na conta do trabalhador. Leia também: Veja como usar o FGTS para comprar sua casa própria Os inscritos no PIS que tiverem Cartão Cidadão, com senha já cadastrada, também podem fazer o saque em casas cotéricas, caixas automáticos ou postos do Caixa Aqui. É necessário apresentar um documento de identificação (CPF ou RG) e o número de inscrição no PIS ou Pasep para retirar o benefício.