Em sessão marcada por forte mobilização da categoria e galerias lotadas de auditores fiscais, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT).
A proposta, enviada pelo Governo do Estado, reorganiza a estrutura institucional do Fisco potiguar e redefine a carreira dos auditores, após mais de 20 anos de reivindicação.
A votação, acompanhada em peso por representantes do SINDIFERN e da ASFARN, teve clima de celebração. Parlamentares destacaram o caráter histórico da medida, vista como um dos avanços estruturais mais relevantes da gestão fiscal recente.
“É um marco para o desenvolvimento do nosso Estado. Uma matéria de extrema importância, que fortalece servidores altamente qualificados e reafirma o compromisso do RN com a justiça fiscal”, afirmou em plenário o deputado Hermano Morais (PV), autor de emendas que aprimoraram o texto final.
Entenda o que muda
A LOAT estabelece princípios e diretrizes para a estrutura administrativa do Fisco estadual, garantindo:
• autonomia funcional e técnica,
• fortalecimento institucional,
• modernização dos mecanismos de arrecadação,
• mais eficiência no combate à sonegação e na gestão das receitas públicas.
O texto também redefine o estatuto funcional dos auditores, alinhando o estado às exigências da Reforma Tributária nacional, que entra em vigor plena a partir de 2026.
Construção coletiva
O projeto começou a ser elaborado em 2003 e foi retomado em 2021, com articulação do SINDIFERN e da ASFARN. A proposta foi aprovada em assembleia geral da categoria em 2022, submetida à análise da Procuradoria-Geral do Estado e, somente agora, recebeu aprovação final no Legislativo.
Com isso, o Rio Grande do Norte passa a integrar o grupo restrito de estados que possuem legislação própria e moderna para sua administração tributária — é o 5º do país a conquistar esse marco institucional.
