O Governo do Rio Grande do Norte oficializou um passo considerado histórico para a Administração Tributária do Estado com o envio da proposta da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) para apreciação da Assembleia Legislativa por parte da governadora Fátima Bezerra.

O momento da assinatura da proposta contou com as presenças do Secretário de Estado da Fazenda, Cadu Xavier, Secretário Executivo do Tesouro, Álvaro Luiz Bezerra, e da Secretária Executiva da Receita, Jane Carmem Carneiro.

o Fisco RN também estava representado na solenidade. O presidente da ASFARN, José Ribamar Pinto Damasceno, e o presidente do Conselho Deliberativo, Celdo Gomes Correia estiveram ao lado da Governadora prestigiando o ato tão significativo para a categoria.

Na ocasião, o presidente do SINDIFERN, Márcio Marcos, e o diretor adjunto de Relações Parlamentares, Roberto Fontes, também marcaram presença. 

Como fica o RN a partir de agora

Com a aprovação, o Rio Grande do Norte passará a ser o quinto estado do país a contar com uma lei específica voltada para a estruturação da carreira tributária. 

O projeto prevê autonomia funcional aos membros da Administração Tributária e integra as medidas de modernização que dialogam com a reforma tributária nacional, prevista para vigorar a partir de 2026.

“Estamos vivendo um momento único para o Fisco do Rio Grande do Norte. A Lei Orgânica da Administração Tributária é fator fundamental para todos os auditores fiscais de carreira; é por meio deste instrumento que poderemos garantir a independência funcional e segurança jurídica para os profissionais que atuam no desenvolvimento do estado. Estaremos, a partir de agora, ainda mais unidos e mobilizamos para a aprovação da lei”, ressalta o presidente da ASFARN.

Histórico de mobilização

A busca pela criação de uma lei orgânica própria para o Fisco potiguar não é recente. Há 21 anos, o SINDIFERN iniciou as primeiras mobilizações em torno do tema, resultando em anos de debates, estudos e discussões internas.

O movimento foi retomado em 2021, quando as entidades representativas dos servidores do Fisco RN formaram comissões para estruturar a proposta do Projeto de Lei Orgânica da Administração Tributária (PLOAT). O texto foi aprovado em Assembleia Geral da categoria em agosto de 2022, consolidando um consenso entre os auditores fiscais.

Posteriormente, a minuta da LOAT passou pela análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e, após ajustes, chegou ao estágio atual: o envio para a Assembleia Legislativa.

Avanço institucional

Para o SINDIFERN, a tramitação da LOAT simboliza um avanço institucional de grande relevância, não apenas para os auditores fiscais, mas para a modernização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN). 

A expectativa da categoria é que a aprovação ocorra ainda nesta legislatura, consolidando uma conquista aguardada há mais de duas décadas.